Provimento 205/2021 da OAB: o que o advogado pode divulgar

O que é o Provimento 205/2021

O Provimento 205/2021 é a norma do Conselho Federal da OAB que dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia.

Ele foi assinado em 15 de julho de 2021, saiu no Diário Eletrônico da OAB em 21 de julho e revogou o Provimento 94/2000 (art. 12). Ele define o marketing jurídico (art. 2º, I), a publicidade ativa, que atinge um número indeterminado de pessoas (art. 2º, VI), e a publicidade passiva, que atinge só o público certo que buscou informações sobre o anunciante ou os temas anunciados, ou que concordou antes em receber o anúncio (art. 2º, VII).

O texto oficial do Provimento 205/2021 no site da OAB é a fonte de cada artigo citado aqui, e eu o conferi em 12/10/2026. A OAB é o conselho da advocacia, e fica uma ressalva: o texto explica a norma e não substitui a leitura dela nem a orientação do conselho; o SEO Master AI não é órgão de classe.

O que o advogado pode divulgar

Advogado pode fazer propaganda? Pode: o art. 1º do Provimento permite o marketing jurídico, desde que compatível com os preceitos éticos. A publicidade para advogados tem limites, e cada item traz o artigo.

• Marketing jurídico com informações objetivas e verdadeiras, que você comprova se a OAB pedir (art. 1º, caput e §§ 1º e 2º).
• Conteúdo jurídico para informar o público, como artigos e vídeos, com publicidade ativa ou passiva, sem captar clientela, mercantilizar a profissão nem empregar recursos financeiros em excesso (art. 2º, II, e art. 4º).
• Anúncio pago ou não, nos meios que o Código de Ética e Disciplina não veda (art. 4º, caput, e art. 5º).
• A identificação profissional, com qualificação e títulos verdadeiros e comprováveis, e a sociedade de que você faz parte (art. 4º, § 1º).
• O site, as redes sociais e os aplicativos de mensagens como dados de contato, com o logotipo, em caráter informativo (art. 4º, § 3º).
• Fotos dos advogados e do escritório e a identidade visual (art. 5º, § 2º).
• Vídeos ao vivo ou gravados, debates e palestras virtuais, sem casos concretos nem resultados (art. 5º, § 3º).
• Imagem, vídeo ou áudio da atuação profissional, inclusive em audiências, fora de segredo de justiça, com sigilo e dignidade (art. 4º, § 2º).

O que o Provimento proíbe

A publicidade profissional deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e pela sobriedade, sem captar clientela nem mercantilizar a profissão (art. 3º, caput). O art. 3º veda estas condutas:

• Referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de captar clientes (art. 3º, I).
• Informação que possa induzir a erro ou causar dano a clientes, a outros advogados ou à sociedade (art. 3º, II).
• Anúncio de especialidade para a qual você não tem título certificado nem notória especialização (art. 3º, III).
• Orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação (art. 3º, IV).
• Brindes, cartões e material distribuídos de forma indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico (art. 3º, V).

Outros artigos do corpo do Provimento acrescentam vedações que alcançam a divulgação de um escritório; o texto oficial traz as demais.

• Menção a decisões judiciais e a resultados obtidos nos processos que você patrocina, salvo manifestação espontânea em caso coberto pela mídia (art. 4º, § 2º).
• Meios ou ferramentas que impulsionem o alcance de forma fraudulenta (art. 4º, § 5º).
• Pagamento, patrocínio ou outra despesa para aparecer em rankings, prêmios ou honrarias que destaquem profissionais (art. 5º, § 1º).
• A logomarca e os símbolos oficiais da OAB (art. 5º, § 2º).
• Promessa de resultados ou casos concretos para oferecer a atuação profissional, em qualquer publicidade (art. 6º, parágrafo único).
• Informação sobre as dimensões, as qualidades ou a estrutura física do escritório, na publicidade ativa (art. 6º).
• Ostentação de bens, como veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo (art. 6º, parágrafo único).
• Divulgar a advocacia junto com outra atividade, salvo o magistério (art. 8º).

Site, redes sociais e anúncios pagos

A publicidade na advocacia muda de canal para canal, e o Anexo Único do Provimento trata de cada um. A tabela resume os canais de um escritório, com o artigo ou o item do Anexo. Para as dúvidas mais frequentes, o Comitê Regulador do Marketing Jurídico da OAB publicou em 2024 uma cartilha com as perguntas e respostas.

Dúvidas sobre o Provimento 205

Advogado pode impulsionar post nas redes sociais?

Pode, desde que o post não seja publicidade com oferta de serviços jurídicos. O Anexo Único do Provimento permite o patrocínio e o impulsionamento nas redes sociais nessa condição. O conteúdo segue informativo, discreto e sóbrio (art. 3º), e o alcance não pode ser obtido por meio fraudulento (art. 4º, § 5º).

Advogado pode divulgar o valor dos honorários?

Não, quando for forma de captar clientes. O art. 3º, I, veda a referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade e descontos com esse fim. Para artigos e palestras, o Anexo Único repete: sem divulgar valores nem gratuidade.

Advogado pode anunciar no Google?

Pode, quando o anúncio responde a uma busca iniciada pelo potencial cliente. O Anexo Único permite a compra de palavra-chave, com palavras compatíveis com a ética, e proíbe anúncios ostensivos em plataformas de vídeo.

Como atrair clientes dentro do Provimento

O Provimento admite conteúdo informativo, a identificação do advogado e os dados de contato (art. 4º). Eu, Marcelo Ferreira, consultor de SEO do SEO Master AI, parto dessas três coisas e explico em como o SEO funciona para escritórios de advocacia, em quatro passos. Para ver a captação inteira, leia também Captação de clientes na advocacia.

Uma página para cada área de atuação

Cada área em que o escritório atua ganha uma página que explica o tema para quem pesquisa. O texto fala de área de atuação, porque o art. 3º, III, veda anunciar especialidade sem título certificado ou notória especialização.

Texto técnico e informativo

O texto explica a situação e o que a lei prevê, sem resultados concretos, clientes, valores ou gratuidade, como pede o Anexo Único para a criação de conteúdo.

Identificação e contato

Cada página mostra o nome, a inscrição na OAB (art. 44 do Código de Ética e Disciplina), os títulos que você pode comprovar (art. 4º, § 1º) e os dados de contato, com o site e o WhatsApp (art. 4º, § 3º).

O acompanhamento das buscas

Eu acompanho, no Search Console (a ferramenta gratuita do Google que mostra as buscas e os cliques do site), as buscas que trouxeram visitas a cada página, e mostro o que mudou. Ninguém pode garantir posição no Google.